Legis

Decreto n.º 7.698, de 21 de fevereiro 23/02/2017 às 18:01

Decreto n.º 7.697, de 21 de fevereiro 23/02/2017 às 17:59

Lei n.º 3.284, de 20 de julho 22/02/2017 às 15:13

Decreto n.º 7.696, de 17 de fevereiro 20/02/2017 às 17:59

Decreto n.º 7.695, de 17 de fevereiro 20/02/2017 às 17:58

Decreto n.º 7.694, de 17 de fevereiro 20/02/2017 às 17:56

Decreto n.º 7.693, de 17 de fevereiro 20/02/2017 às 17:55

Decreto n.º 7.692, de 17 de fevereiro 20/02/2017 às 17:53

Decreto n.º 7.691, de 17 de fevereiro 20/02/2017 às 17:52

Decreto n.º 7.690, de 17 de fevereiro 20/02/2017 às 17:51

Decreto n.º 7.689, de 17 de fevereiro 20/02/2017 às 17:50

Decreto n.º 7.688, de 17 de fevereiro 20/02/2017 às 17:48

Decreto n.º 7.687, de 17 de fevereiro 20/02/2017 às 17:47

Decreto n.º 7.686, de 17 de fevereiro 20/02/2017 às 17:46

Decreto n.º 7.685, de 17 de fevereiro 20/02/2017 às 17:43

Decreto n.º 7.684, de 17 de fevereiro 20/02/2017 às 17:41

Decreto n.º 7.683, de 17 de fevereiro 20/02/2017 às 17:39

Decreto n.º 7.682, de 17 de fevereiro 20/02/2017 às 17:35

Decreto n.º 7.681, de 17 de fevereiro 20/02/2017 às 17:34

Decreto n.º 7.680, de 15 de fevereiro 16/02/2017 às 16:03

Decreto n.º 7.679, de 15 de fevereiro 16/02/2017 às 16:01

Decreto n.º 7.678, de 10 de fevereiro 16/02/2017 às 15:26

Decreto n.º 7.677, de 10 de fevereiro 16/02/2017 às 15:23

Decreto n.º 7.550, de 15 de setembro 15/02/2017 às 10:55

Decreto n.º 7.544, de 06 de setembro 15/02/2017 às 10:42

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