Legis

Lei Complementar n.º 951, de 29 de dezembro 10/01/2017 às 17:35

Lei Complementar n.º 952, de 30 de dezembro 10/01/2017 às 17:35

Lei n.º 3.330, de 22 de dezembro 10/01/2017 às 17:08

Lei n.º 3.315, de 08 de dezembro 10/01/2017 às 17:04

Decreto n.º 7.624, de 22 de dezembro 10/01/2017 às 16:52

Decreto n.º 7.623, de 22 de dezembro 10/01/2017 às 16:50

Decreto n.º 7.619, de 20 de dezembro 10/01/2017 às 16:38

Decreto n.º 7.622, de 21 de dezembro 10/01/2017 às 16:34

Decreto n.º 7.621, de 21 de dezembro 10/01/2017 às 16:31

Decreto n.º 7.629, de 27 de dezembro 10/01/2017 às 16:25

Decreto n.º 7.637, de 29 de dezembro 10/01/2017 às 16:22

Decreto n.º 7.617, de 19 de dezembro 10/01/2017 às 16:20

Decreto n.º 7.599, de 28 de novembro 10/01/2017 às 16:13

Decreto n.º 7.597, de 23 de novembro 10/01/2017 às 16:10

Decreto n.º 7.608, de 07 de dezembro 10/01/2017 às 16:08

Decreto n.º 7.633, de 28 de dezembro 10/01/2017 às 16:06

Decreto n.º 7.618, de 20 de dezembro 10/01/2017 às 14:55

Decreto n.º 7.614, de 14 de dezembro 10/01/2017 às 14:53

Decreto n.º 7.611, de 12 de dezembro 10/01/2017 às 14:51

Decreto n.º 7.610, de 08 de dezembro 10/01/2017 às 14:49

Decreto n.º 7.609, de 07 de dezembro 10/01/2017 às 14:46

Decreto n.º 7.605, de 05 de dezembro 10/01/2017 às 14:44

Decreto n.º 7.600, de 28 de novembro 10/01/2017 às 14:41

Decreto n.º 7.598, de 23 de novembro 10/01/2017 às 14:35

Decreto n.º 7.596, de 22 de novembro 10/01/2017 às 14:23

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