Legis

Decreto n.º 7.656, de 17 de janeiro 18/01/2017 às 15:18

Decreto n.º 7.655, de 17 de janeiro 18/01/2017 às 15:17

Decreto n.º 7.654, de 17 de janeiro 18/01/2017 às 15:15

Decreto n.º 7.653, de 11 de janeiro 17/01/2017 às 17:27

Decreto n.º 7.652, de 11 de janeiro 17/01/2017 às 17:25

Lei n.º 3.344, de 12 de janeiro 13/01/2017 às 09:18

Lei n.º 3.343, de 12 de janeiro 13/01/2017 às 09:17

Lei n.º 3.341, de 11 de janeiro 12/01/2017 às 10:13

Lei n.º 3.342, de 11 de janeiro 12/01/2017 às 10:13

Lei n.º 3.340, de 09 de janeiro 11/01/2017 às 15:25

Lei n.º 3.338, de 06 de janeiro 11/01/2017 às 15:23

Lei n.º 3.339, de 09 de janeiro 11/01/2017 às 15:19

Decreto n.º 7.643, de 03 de janeiro 11/01/2017 às 15:11

Decreto n.º 7.640, de 1º de janeiro 11/01/2017 às 15:04

Decreto n.º 7.648, de 05 de janeiro 11/01/2017 às 15:00

Decreto n.º 7.647, de 05 de janeiro 11/01/2017 às 14:58

Decreto n.º 7.641, de 02 de janeiro 11/01/2017 às 14:53

Decreto n.º 7.651, de 10 de janeiro 11/01/2017 às 14:34

Decreto n.º 7.650, de 09 de janeiro 11/01/2017 às 14:32

Decreto n.º 7.649, de 06 de janeiro 11/01/2017 às 14:30

Decreto n.º 7.646, de 04 de janeiro 11/01/2017 às 14:28

Decreto n.º 7.645, de 04 de janeiro 11/01/2017 às 14:26

Decreto n.º 7.644, de 04 de janeiro 11/01/2017 às 14:24

Decreto n.º 7.639, de 1º de janeiro 11/01/2017 às 14:14

Lei Complementar n.º 953, de 30 de dezembro 10/01/2017 às 17:37

Documentos