Legis

Decreto n.º 7.658, de 19 de janeiro 10/02/2017 às 14:53

Decreto n.º 7.674, de 08 de fevereiro 10/02/2017 às 11:34

Decreto n.º 7.673, de 08 de fevereiro 10/02/2017 às 11:33

Decreto n.º 7.676, de 09 de fevereiro 10/02/2017 às 09:56

Decreto n.º 7.675, de 09 de fevereiro 10/02/2017 às 09:46

Decreto n.º 7.672, de 08 de fevereiro 09/02/2017 às 10:19

Decreto n.º 7.671, de 08 de fevereiro 09/02/2017 às 10:17

Decreto n.º 7.669, de 06 de fevereiro 07/02/2017 às 13:15

Decreto n.º 7.661, de 24 de janeiro 07/02/2017 às 10:49

Decreto n.º 7.667, de 02 de fevereiro 07/02/2017 às 10:38

Decreto n.º 7.666, de 02 de fevereiro 07/02/2017 às 10:37

Decreto n.º 7.660, de 24 de janeiro 07/02/2017 às 10:34

Decreto n.º 7.662, de 25 de janeiro 06/02/2017 às 09:45

Decreto n.º 7.668, de 03 de fevereiro 06/02/2017 às 09:42

Decreto n.º 7.663, de 25 de janeiro 01/02/2017 às 10:51

Decreto n.º 7.664, de 31 de janeiro 01/02/2017 às 10:44

Decreto n.º 7.665, de 31 de janeiro 01/02/2017 às 10:40

Decreto n.º 7.659, de 23 de janeiro 24/01/2017 às 10:30

Decreto n.º 7.657, de 19 de janeiro 24/01/2017 às 10:23

Lei n.º 3.348, de 13 de janeiro 19/01/2017 às 11:31

Lei n.º 3.347, de 13 de janeiro 19/01/2017 às 11:29

Lei n.º 3.346, de 13 de janeiro 19/01/2017 às 11:27

Lei n.º 3.345, de 13 de janeiro 19/01/2017 às 11:24

Lei Complementar n.º 955, de 17 de janeiro 19/01/2017 às 11:15

Lei Complementar n.º 954, de 11 de janeiro 19/01/2017 às 11:11

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