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ALTERA DISPOSITIVOS DO DECRETO Nº 6.495, DE 08 DE AGOSTO DE 2013, QUE DISPÕE SOBRE A REESTRUTURAÇÃO DA COMISSÃO DE URBANIZAÇÃO E LEGALIZAÇÃO DA ZONA ESPECIAL DE INTERESSE SOCIAL CRIADA PELO DECRETO Nº 2.280, DE 03 DE AGOSTO DE 1994, PASSANDO A IDENTIFICAR-SE COMO - ZEIS 1 14 NOVA CINTRA II, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Publicado em 20/02/2017