Legis

Lei Complementar n.º 1.294, de 06 de maio 11/06/2025 às 17:42

Lei Complementar n.º 1.295, de 23 de maio 11/06/2025 às 17:41

Lei n.º 4.628, de 16 de maio 03/06/2025 às 16:22

Lei n.º 4.627, de 16 de maio 03/06/2025 às 16:20

Lei n.º 4.626, de 16 de maio 03/06/2025 às 16:19

Lei n.º 4.615, de 14 de abril 03/06/2025 às 15:29

Lei Complementar n.º 1.293, de 24 de março 01/04/2025 às 12:20

Lei n.º 4.614, de 27 de março 01/04/2025 às 12:17

Lei n.º 4.613, de 27 de março 01/04/2025 às 12:16

Lei n.º 4.612, de 26 de março 01/04/2025 às 12:14

Lei n.º 4.611, de 24 de março 01/04/2025 às 12:12

Lei n.º 4.610, de 24 de março 01/04/2025 às 12:09

Lei n.º 4.609, de 21 de março 01/04/2025 às 12:07

Decreto n.º 10.767, de 26 de março 01/04/2025 às 12:01

Decreto n.º 10.766, de 26 de março 01/04/2025 às 11:54

Decreto n.º 10.764, de 24 de março 01/04/2025 às 11:52

Decreto n.º 10.763, de 21 de março 01/04/2025 às 11:48

Decreto n.º 10.762, de 21 de março 01/04/2025 às 11:35

Decreto n.º 10.761, de 21 de março 01/04/2025 às 11:33

Decreto n.º 10.760, de 21 de março 01/04/2025 às 11:29

Decreto n.º 10.747, de 13 de março 26/03/2025 às 13:39

Lei n.º 4.608, de 19 de março 21/03/2025 às 16:00

Decreto n.º 10.759, de 20 de março 21/03/2025 às 15:55

Decreto n.º 10.758, de 19 de março 21/03/2025 às 15:51

Decreto n.º 10.757, de 19 de março 21/03/2025 às 15:47

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