2025 » Lei Complementar n.º 1.293, de 24 de março

01/04/2025 às 12:20
01/04/2025 às 12:20

POLÍTICA MUNICIPAL DE PROTEÇÃO À GESTANTE E AO RECÉM-NASCIDO

ACRESCENTA O ARTIGO 10-A À LEI COMPLEMENTAR Nº 944, DE 20 DE JULHO DE 2016, QUE INSTITUI A POLÍTICA MUNICIPAL DE PROTEÇÃO À GESTANTE E AO RECÉM-NASCIDO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

Publicada no D.O em 25/03/2025