2025 » Lei n.º 4.612, de 26 de março

01/04/2025 às 12:14
01/04/2025 às 12:14

Termo de responsabilidade para Participação em evento Esportivo.

ACRESCENTA DISPOSITIVO À LEI Nº 2.862, DE 04 DE OUTUBRO DE 2012, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

Publicada no D.O em 27/03/2025