2025 » Lei Complementar n.º 1.294, de 06 de maio

11/06/2025 às 17:42
11/06/2025 às 17:36

ALTERA CÓDIGO DE POSTURAS

ACRESCENTA INCISO XII AO ARTIGO 199 E PARÁGRAFO ÚNICO AO ARTIGO 617 DA LEI Nº 3.531, DE 16 DE ABRIL DE 1968, QUE INSTITUI O CÓDIGO DE POSTURAS DO MUNICÍPIO DE SANTOS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

Publicada no DO de 07/05/2025