Legis

Lei n.º 3.636, de 04 de dezembro 06/12/2019 às 10:42

Decreto n.º 8.780, de 04 de dezembro 05/12/2019 às 16:22

Lei n.º 3.634, de 02 de dezembro 04/12/2019 às 10:43

Decreto n.º 8.779, de 02 de dezembro 03/12/2019 às 17:05

Decreto n.º 8.778, de 02 de dezembro 03/12/2019 às 17:04

Decreto n.º 8.777, de 02 de dezembro 03/12/2019 às 17:03

Decreto n.º 8.776, de 02 de dezembro 03/12/2019 às 17:02

Lei n.º 3.635, de 02 de dezembro 03/12/2019 às 17:00

Decreto n.º 8.775, de 29 de novembro 02/12/2019 às 16:49

Decreto n.º 8.774, de 27 de novembro 02/12/2019 às 16:47

Lei Complementar n.º 1.067, de 27 de novembro 02/12/2019 às 16:33

Lei Complementar n.º 1.066, de 27 de novembro 02/12/2019 às 16:29

Lei n.º 3.633, de 29 de novembro 02/12/2019 às 15:25

Lei n.º 3.632, de 29 de novembro 02/12/2019 às 15:21

Lei n.º 3.631, de 29 de novembro 02/12/2019 às 15:18

Decreto n.º 8.771, de 25 de novembro 27/11/2019 às 09:31

Decreto n.º 8.773, de 26 de novembro 27/11/2019 às 09:30

Lei n.º 3.629, de 26 de novembro 27/11/2019 às 09:28

Decreto n.º 8.772, de 26 de novembro 27/11/2019 às 08:41

Decreto n.º 8.770, de 22 de novembro 25/11/2019 às 14:38

Decreto n.º 8.769, de 22 de novembro 25/11/2019 às 14:34

Decreto n.º 8.768, de 22 de novembro 25/11/2019 às 14:33

Decreto n.º 8.767, de 22 de novembro 25/11/2019 às 14:32

Decreto n.º 8.766, de 22 de novembro 25/11/2019 às 14:29

Decreto n.º 8.765, de 22 de novembro 25/11/2019 às 14:28

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