Legis

Decreto nº 8.801, de 17 de dezembro 18/12/2019 às 18:02

Decreto nº 8.800, de 17 de dezembro 18/12/2019 às 17:57

Decreto nº 8.799, de 17 de dezembro 18/12/2019 às 17:55

Decreto nº 8.798, de 17 de dezembro 18/12/2019 às 17:52

Decreto nº 8.797, de 17 de dezembro 18/12/2019 às 17:46

Decreto nº 8.796, de 16 de dezembro 18/12/2019 às 17:43

Decreto nº 8.795, de 16 de dezembro 18/12/2019 às 17:38

Lei n.º 3.665, de 18 de dezembro 18/12/2019 às 17:33

Lei n.º 3.664, de 18 de dezembro 18/12/2019 às 17:30

Lei n.º 3.663, de 18 de dezembro 18/12/2019 às 17:28

Lei n.º 3.662, de 18 de dezembro 18/12/2019 às 17:26

Lei n.º 3.661, de 18 de dezembro 18/12/2019 às 17:23

Lei n.º 3.660, de 18 de dezembro 18/12/2019 às 17:21

Lei n.º 3.659, de 17 de dezembro 18/12/2019 às 17:18

Lei n.º 3.658, de 17 de dezembro 18/12/2019 às 17:16

Lei n.º 3.657, de 17 de dezembro 18/12/2019 às 17:13

Lei n.º 3.656, de 17 de dezembro 18/12/2019 às 16:43

Lei n.º 3.655, de 17 de dezembro 18/12/2019 às 16:39

Lei n.º 3.654, de 16 de dezembro 18/12/2019 às 16:35

Lei n.º 3.653, de 16 de dezembro 18/12/2019 às 16:32

Lei Complementar n.º 1.074, de 17 de dezembro 18/12/2019 às 16:26

Lei Complementar n.º 1.073, de 17 de dezembro 18/12/2019 às 16:21

Lei Complementar n.º 1.072, de 16 de dezembro 18/12/2019 às 16:07

Lei Complementar n.º 1.071, de 16 de dezembro 18/12/2019 às 16:01

Lei Complementar n.º 1.070, de 16 de dezembro 18/12/2019 às 15:47

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