Legis

Lei n.º 3.648, de 11 de dezembro 12/12/2019 às 17:21

Lei n.º 3.647, de 11 de dezembro 12/12/2019 às 17:19

Lei n.º 3.646, de 11 de dezembro 12/12/2019 às 17:18

Decreto n.º 8.793, de 11 de dezembro 12/12/2019 às 17:15

Decreto n.º 8.792, de 11 de dezembro 12/12/2019 às 17:14

Decreto n.º 8.791, de 11 de dezembro 12/12/2019 às 17:14

Decreto n.º 8.790, de 11 de dezembro 12/12/2019 às 17:12

Decreto n.º 8.789, de 11 de dezembro 12/12/2019 às 17:11

Decreto n.º 8.788, de 10 de dezembro 12/12/2019 às 17:10

Decreto n.º 8.787, de 05 de dezembro 12/12/2019 às 17:07

Lei n.º 3.645, de 06 de dezembro 09/12/2019 às 15:45

Lei n.º 3.644, de 06 de dezembro 09/12/2019 às 15:26

Decreto n.º 8.786, 04 de dezembro 06/12/2019 às 11:37

Decreto n.º 8.785, 04 de dezembro 06/12/2019 às 11:36

Decreto n.º 8.784, 04 de dezembro 06/12/2019 às 11:29

Decreto n.º 8.783, 04 de dezembro 06/12/2019 às 11:28

Decreto n.º 8.782, 04 de dezembro 06/12/2019 às 11:27

Decreto n.º 8.781, 04 de dezembro 06/12/2019 às 11:26

Lei Complementar n.º 1.069, de 05 de dezembro 06/12/2019 às 11:24

Lei Complementar n.º 1.068, de 05 de dezembro 06/12/2019 às 11:23

Lei n.º 3.642, de 05 de dezembro 06/12/2019 às 11:21

Lei n.º 3.643, de 05 de dezembro 06/12/2019 às 11:19

Lei n.º 3.641, de 04 de dezembro 06/12/2019 às 11:16

Lei n.º 3.640, de 04 de dezembro 06/12/2019 às 11:14

Lei n.º 3.639, de 04 de dezembro 06/12/2019 às 10:51

Documentos