2019 » Lei Complementar n.º 1.073, de 17 de dezembro

18/12/2019 às 16:21
18/12/2019 às 16:18

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DÁ NOVA REDAÇÃO À ALÍNEA ?B? DO INCISO I DO ARTIGO 6º DA LEI COMPLEMENTAR Nº 936, DE 31 DE MAIO DE 2016, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

Publicado no D.O. de 18/12/2019.