Legis

Decreto n.º 8.821, de 30 de dezembro 06/01/2020 às 09:36

Decreto n.º 8.820, de 27 de dezembro 06/01/2020 às 09:34

Decreto n.º 8.819, de 27 de dezembro 06/01/2020 às 09:33

Decreto n.º 8.818, de 27 de dezembro 06/01/2020 às 09:31

Decreto n.º 8.817, de 27 de dezembro 06/01/2020 às 09:30

Decreto n.º 8.816, de 27 de dezembro 06/01/2020 às 09:29

Decreto n.º 8.815, de 27 de dezembro 06/01/2020 às 09:28

Lei n.º 3.673, de 30 de dezembro 06/01/2020 às 09:14

Lei n.º 3.672, de 30 de dezembro 06/01/2020 às 09:12

Lei n.º 3.671, de 27 de dezembro 06/01/2020 às 09:10

Lei n.º 3.670, de 27 de dezembro 06/01/2020 às 09:09

Lei n.º 3.669, de 27 de dezembro 06/01/2020 às 09:08

Lei Complementar n.º 1.090, de 02 de janeiro 06/01/2020 às 09:05

Lei Complementar n.º 1.089, de 02 de janeiro 06/01/2020 às 09:04

Lei Complementar n.º 1.088, de 02 de janeiro 06/01/2020 às 09:03

Lei Complementar n.º 1.087, de 30 de dezembro 06/01/2020 às 08:56

Lei Complementar n.º 1.086, de 30 de dezembro 06/01/2020 às 08:54

Lei Complementar n.º 1.085, de 30 de dezembro 06/01/2020 às 08:53

Lei Complementar n.º 1.084, de 27 de dezembro 06/01/2020 às 08:52

Lei Complementar n.º 1.083, de 27 de dezembro 03/01/2020 às 12:00

Decreto n.º 8.814, de 26 de dezembro 27/12/2019 às 16:53

Decreto n.º 8.813, de 26 de dezembro 27/12/2019 às 16:52

Decreto n.º 8.812, de 26 de dezembro 27/12/2019 às 16:49

Decreto n.º 8.811, de 26 de dezembro 27/12/2019 às 16:48

Decreto n.º 8.810, de 26 de dezembro 27/12/2019 às 16:47

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