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Lei Complementar nº 612, de 17 de dezembro 4261
Lei Complementar nº 507, de 17 de novembro 4255
Leis complementares 4195
Lei Complementar n.º 1.089, de 02 de janeiro 4156
Decreto nº 4.435, de 21 de julho 4151
Lei Complementar nº 845, de 29 de agosto 4139
Decreto nº 4.191, de 21 de janeiro 4123
Leis complementares 4119
Lei Complementar n.º 729, de 11 de julho 4113
Lei Complementar n.º 821, de 27 de dezembro 4072
Leis Complementares 4071
Lei nº 2.263, de 31 de agosto 4054
Lei Complementar n.º 917, de 28 de dezembro 4053
Lei nº 2.323, de 29 de junho 4051
Lei Complementar nº 575, de 24 de julho 3998
Lei Complementar n.º 1.125, de 08 de julho 3977
Lei Complementar n.º 768, de 29 de junho 3969
Leis complementares 3956
Decreto n.º 7.707, de 06 de março 3954
Decreto n.º 9.530, de 16 de dezembro 3870
Decretos 3828
Decretos 3793
Lei Complementar n.º 973, de 25 de agosto 3776
Lei Complementar nº 640, de 18 de novembro 3751
Decretos 3739

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