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Lei nº 2.311, de 18 de abril 4536
Lei Complementar nº 507, de 17 de novembro 4497
Lei Complementar n.º 756, de 30 de março 4494
Lei Complementar n.º 1.089, de 02 de janeiro 4454
Lei Complementar nº 612, de 17 de dezembro 4434
Leis complementares 4391
Lei Complementar nº 845, de 29 de agosto 4381
Lei Complementar n.º 729, de 11 de julho 4334
Decreto nº 4.191, de 21 de janeiro 4319
Leis complementares 4319
Decreto nº 4.435, de 21 de julho 4315
Decreto n.º 7.707, de 06 de março 4309
Lei Complementar n.º 821, de 27 de dezembro 4295
Leis Complementares 4278
Lei Complementar n.º 917, de 28 de dezembro 4257
Lei nº 2.323, de 29 de junho 4218
Lei Complementar n.º 768, de 29 de junho 4206
Lei nº 2.263, de 31 de agosto 4199
Lei Complementar nº 575, de 24 de julho 4196
Leis complementares 4148
Decreto n.º 9.530, de 16 de dezembro 4145
Decretos 4056
Lei Complementar n.º 973, de 25 de agosto 4037
Lei Complementar nº 640, de 18 de novembro 4012
Decretos 3995

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