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Lei Complementar nº 612, de 17 de dezembro 4243
Lei Complementar nº 507, de 17 de novembro 4236
Leis complementares 4172
Decreto nº 4.435, de 21 de julho 4129
Lei Complementar n.º 1.089, de 02 de janeiro 4127
Lei Complementar nº 845, de 29 de agosto 4115
Decreto nº 4.191, de 21 de janeiro 4105
Leis complementares 4093
Lei Complementar n.º 729, de 11 de julho 4089
Leis Complementares 4052
Lei nº 2.263, de 31 de agosto 4043
Lei Complementar n.º 821, de 27 de dezembro 4042
Lei nº 2.323, de 29 de junho 4032
Lei Complementar n.º 917, de 28 de dezembro 4031
Lei Complementar nº 575, de 24 de julho 3977
Leis complementares 3937
Lei Complementar n.º 768, de 29 de junho 3924
Decreto n.º 7.707, de 06 de março 3915
Lei Complementar n.º 1.125, de 08 de julho 3899
Decreto n.º 9.530, de 16 de dezembro 3848
Decretos 3803
Decretos 3763
Lei Complementar n.º 973, de 25 de agosto 3748
Lei Complementar nº 640, de 18 de novembro 3734
Decretos 3711

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