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Decreto nº 5.123, de 01 de julho 1472
Lei n.º 3.110, de 11 de março 1471
Lei Complementar n.º 1.159, de 31 de março 1471
Lei Complementar n.º 1.015, de 31 de outubro 1470
Decreto nº 5.048, de 1º de abril 1470
Lei n.º 3.102, de 08 de janeiro 1468
Decreto n.º 7.030, de 28 de janeiro 1468
Decreto n.º 7.339, de 14 de janeiro 1468
Decreto n.º 7.025, de 22 de janeiro 1467
Lei n.º 2.978, de 18 de março 1467
Decreto nº 3.832, de 29 de novembro 1465
Decreto nº 3.848, de 18 de dezembro 1465
Decreto n.º 5.611, de 10 de junho 1465
Lei Complementar n.º 740, de 06 de dezembro 1465
Decreto n.º 5.511, de 01 de fevereiro 1465
Lei Complementar n.º 1.010, de 31 de julho 1463
Decreto nº 4.726, de 28 de dezembro 1463
Decreto nº 4.617, de 26 de maio 1462
Decreto nº 4.452, de 26 de agosto 1461
Lei Complementar n.º 1.085, de 30 de dezembro 1461
Decreto nº 3.971, de 23 de setembro 1460
Lei n.º 2.982, de 11 de abril 1460
Lei n.º 2.972, de 14 de março 1460
Decreto nº 4.522, de 19 de dezembro 1460
Decreto nº 3.838, de 07 de dezembro 1459

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