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Decreto nº 3.830, de 28 de novembro 1509
Decreto n.º 6.677, de 17 de janeiro 1509
Decreto n.º 6.326, de 31 de janeiro 1508
Lei nº 2.916, de 19 de agosto 1508
Decreto n.º 7.512, de 03 de agosto 1508
Decreto nº 4.647, de 09 de agosto 1507
Decreto nº 3.851, de 27 de dezembro 1507
Decreto nº 3.850, de 27 de dezembro 1507
Decreto n.º 6.129 de 21 de maio 1506
Decreto n.º 6.687, de 27 de janeiro 1506
Decreto nº 4.949, de 22 de novembro 1505
Lei Complementar nº 892, de 17 de julho 1505
Lei nº 2.909, de 17 de julho 1503
Lei n.º 3.111, de 11 de março 1503
Decreto nº 4.561, de 03 de fevereiro 1503
Lei n.º 2.977, de 18 de março 1502
Lei Complementar nº 886, de 13 de julho 1502
Decreto nº 4.429, de 21 de julho 1502
Lei n.º 2.969, de 12 de março 1501
Decreto nº 4.337, de 02 de dezembro 1501
Decreto nº 4.871, de 26 de julho 1500
Decreto nº 4.965, de 10 de dezembro 1499
Decreto nº 3.940, de 28 de junho 1498
Decreto nº 3.888, de 12 de março 1498
Decreto n.º 6.684, de 27 de janeiro 1497

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