13/03/2015 às 17:48 13/03/2015 às 17:48
Altera Preservativo Hoteis e Moteis
ACRESCENTA DISPOSITIVO QUE MENCIONA À LEI Nº 860, DE 24 DE ABRIL DE 1992, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Publicada no DO em 12/03/2015