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Lei Complementar n.º 843 de 04 de julho 1496
Decreto nº 4.680, de 24 de outubro 1496
Lei n.º 2.962, de 07 de janeiro 1495
Decreto nº 3.839, de 07 de dezembro 1495
Lei n.º 3.103, de 08 de janeiro 1494
Lei Complementar nº 888, de 13 de julho 1493
Decreto nº 3.783, de 20 de agosto 1493
Decreto n.º 7.023, de 21 de janeiro 1492
Lei nº 2.362, de 28 de dezembro 1492
Lei Complementar nº 839, de 30 de junho 1491
Decreto nº 5.222, de 02 de dezembro 1491
Lei Complementar n.º 702, de 02 de dezembro 1489
Lei n.º 3.099, de 06 de janeiro 1489
Decreto nº 4.804, de 07 de maio 1488
Lei n.º 2.970, de 12 de março 1487
Lei n.º 3.113, de 12 de março 1487
Decreto nº 3.845, de 11 de dezembro 1487
Decreto nº 4.350, de 17 de dezembro 1487
Decreto n.º 9.301, de 17 de abril 1486
Decreto nº 4.681, de 25 de outubro 1486
Decreto n.º 6.696, de 04 de fevereiro 1486
Lei nº 2.915, de 15 de agosto 1485
Lei nº 2.514, de 20 de dezembro 1484
Lei n.º 2.984, de 25 de abril 1484
Lei Complementar nº 646, de 30 de dezembro 1484

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