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Lei n.º 2.984, de 25 de abril 1484
Lei Complementar nº 646, de 30 de dezembro 1484
Decreto nº 4.599, de 09 de maio 1484
Decreto nº 3.852, de 27 de dezembro 1483
Lei n,º 2.981, de 10 de abril 1483
Decreto nº 4.610, de 17 de maio 1483
Decreto nº 4.356, de 29 de dezembro 1483
Decreto nº 4.894, de 27 de agosto 1483
Decreto nº 3.834, de 29 de novembro 1482
Lei n.º 3.115, de 19 de março 1481
Decreto n.º 7.341, de 18 de janeiro 1481
Lei Complementar n.º 1.195, de 21 de março 1481
Decreto nº 4.278, de 30 de julho 1480
Decreto nº 5.153, de 29 de agosto 1480
Lei Complementar n.º 872, de 30 de dezembro 1480
Lei Complementar n.º 1.189, de 02 de janeiro 1479
Decreto n.º 7.033, de 30 de janeiro 1478
Lei Complementar n.º 1.151, de 16 de fevereiro 1478
Lei nº 2.565, de 04 de setembro 1477
Decreto n.º 5.316, de 17 de abril 1477
Decreto nº 4.225, de 30 de março 1475
Decreto nº 4.305, de 01 de outubro 1475
Decreto n.º 6.035, de 28 de dezembro 1474
Decreto n.º 7.027, de 28 de janeiro 1473
Decreto n.º 8.902, de 27 de março 1473

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