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Decreto nº 4.855, de 10 de julho 1449
Decreto nº 9.818, de 27 de setembro 1449
Decreto nº 3.775, de 14 de agosto 1449
Decreto nº 5.218, de 26 de novembro 1448
Decreto nº 4.669, de 25 de setembro 1448
Lei nº 2.041, de 30 de julho 1448
Decreto nº 4.614, de 18 de maio 1447
Decreto nº 4.598, de 05 d emaio 1447
Lei Complementar n.º 1.160, de 05 de abril 1446
Decreto nº 4.213, de 20 de fevereiro 1445
Decreto nº 3.835, de 30 de novembro 1444
Lei Complementar n.º 1.001, de 30 de maio 1444
Decreto nº 3.766, de 06 de agosto 1444
Decreto n.º 8.179, de 30 de julho 1444
Decreto n.º 7.334, de 12 de janeiro 1443
Lei n.º 3.213, de 18 de novembro 1443
Decreto nº 3.842, de 10 de dezembro 1443
Decreto nº 4.586, de 03 de abril 1442
Lei n.º 3.107, de 03 de março 1441
Decreto n.º 7.349, de 28 de janeiro 1441
Decreto nº 4.850, de 06 de julho 1441
Decreto nº 4.727, de 28 de dezembro 1440
Decreto n.º 6.422, de 04 de junho 1440
Lei n.º 2.980, de 27 de março 1440
Decreto nº 3.841, de 07 de dezembro 1439

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