18/05/2007 às 12:31 18/05/2007 às 12:29
utilidade pública servidão administrativa imóveis
DECLARA DE UTILIDADE PÚBLICA PARA O FIM DE INSTITUIR SERVIDÃO ADMINISTRATIVA OS IMÓVEIS QUE ESPECIFICA.
Publicado no Diário Oficial de Santos - D.O.S. em 24/09/2002.