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Decreto nº 4.643, de 02 de agosto 1439
Decreto n.º 7.649, de 06 de janeiro 1439
Decreto nº 4.357, de 30 de dezembro 1438
Lei nº 2.349, de 19 de dezembro 1438
Decreto nº 4.884, de 15 de agosto 1438
Lei n.º 3.108, de 06 de março 1438
Decreto nº 4.280, de 06 de agosto 1437
Lei nº 2.395, de 26 de maio 1437
Decreto nº 4.619, de 30 de maio 1436
Lei n.º 3.117, de 25 de março 1436
Decreto nº 3.978, de 27 de setembro 1436
Decreto nº 4.608, de 17 de maio 1436
Decreto n.º 7.330, de 07 de janeiro 1436
Decreto n.º 6.293, de 27 de dezembro 1436
Decreto n.º 7.035, de 04 de fevereiro 1435
Decreto nº 4.956, de 29 de novembro 1435
Decreto nº 4.942, de 12 de novembro 1435
Decreto nº 4.845, de 29 de junho 1434
Lei nº 2.393, de 24 de maio 1434
Decreto nº 4.709, de 08 de dezembro 1433
Decreto nº 4.854, de 10 de julho 1432
Lei Complementar n.º 929, de 11 de abril 1432
Decreto nº 4.609, de 17 de maio 1432
Decreto n.º 6.021, de 16 de dezembro 1430
Decreto nº 4.260, de 22 de junho 1430

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