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Decreto n.º 6.234, de 11 de outubro 1789
Decreto nº 4.380, de 28 de março 1789
Decreto n.º 7.657, de 19 de janeiro 1789
Lei n.º 3.935, de 12 de novembro 1787
Lei Complementar n.º 680, de 20 de abril 1786
Decreto n.º 5.274, de 30 de janeiro 1786
Decreto n.º 5.763, de 10 de janeiro 1785
Lei n.º 2.615, de 30 de março 1785
Decreto n.º 5.497, de 20 de janeiro 1784
Lei Complementar n.º 718, de 27 de abril 1782
Lei Complementar n.º 967, de 25 de abril 1782
Decreto nº 5.018, de 21 de fevereiro 1782
Decreto n.º 5.280, de 16 de fevereiro 1780
Decreto nº 4.830, de 06 d ejunho 1779
Lei Complementar n.º 721, de 09 de maio 1779
Lei nº 2.210, de 22 de abril 1778
Decreto n.º 7.402, de 23 de março 1778
Lei n.º 2.630, de 22 de junho 1778
Lei n.º 2.611, de 23 de março 1777
Decreto n.º 5.778, de 25 de janeiro 1777
Lei n.º 2.624, de 26 de maio 1776
Lei Complementar nº 464, de 11 de outubro 1776
Lei Complementar 1776
Lei n.º 2.628, de 16 de junho 1776
Lei Complementar n.º 715, de 21 de março 1776

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