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Lei Complementar n.º 715, de 21 de março 1776
Decreto n.º 5.780, de 28 de janeiro 1774
Decreto n.º 5.766, de 13 de janeiro 1774
Decreto n.º 6.040, de 02 de janeiro 1774
Lei nº 2.387, de 09 de maio 1772
Lei n.º 2.765, de 23 de agosto 1772
Decreto nº 3.694, de 16 de fevereiro 1771
Lei n.º 2.629, de 17 de junho 1770
Lei Complementar n.º 913, de 21 de dezembro 1770
Lei n.º 2.696, de 22 de junho 1770
Lei Complementar nº 499, de 31 de maio 1770
Decreto n.º 5.469, de 16 de dezembro 1768
Lei Complementar n.º 931, de 14 de abril 1768
Decreto n.º 5.575, de 03 de maio 1767
Lei nº 2.544, de 15 de maio 1766
Lei n.º 2.678, de 28 de dezembro 1766
Decreto n.º 5.506, de 28 de janeiro 1766
Lei n.º 2.680, de 13 de janeiro 1766
Lei Complementar n.º 883, de 21 de maio 1766
Decreto n.º 5.268, de 27 de janeiro 1765
Decreto n.º 6.038, de 02 de janeiro 1764
Decreto n.º 5.498, de 20 de janeiro 1764
Lei n.º 2.688, de 16 de abril 1764
Decreto nº 5.120, de 27 de junho 1763
Lei n.º 2.623, de 19 de maio 1762

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