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Lei Complementar n.º 691, de 10 de setembro 1817
Lei nº 1.946, de 25 de junho 1816
Decreto n.º 5.276, de 05 de fevereiro 1816
Lei nº 2.010, de 08 de abril 1816
Decreto nº 4.365, de 31 de janeiro 1815
Decreto nº 3.695, de 16 de fevereiro 1814
Lei n.º 2.616, de 13 de abril 1812
Lei Complementar nº 889, de 14 de julho 1811
Lei nº 2.470, de 17 de julho 1810
Lei nº 2.315, de 09 de maio 1809
Lei n.º 2.613, de 30 de março 1809
Decreto n.º 5.495, de 20 de janeiro 1809
Lei n.º 2.614, de 30 de março 1808
Decreto nº 4.025, de 21 de fevereiro 1808
Lei n.º 2.612, de 30 de março 1807
Decreto n.º 5.781, de 28 de janeiro 1807
Lei n.º 2.626, de 10 de junho 1806
Decreto n.º 5.771, de 17 de janeiro 1806
Decreto n.º 5.344, de 03 de junho 1806
Lei nº 1.949, de 04 de julho 1806
Lei n.º 2.743, de 05 de janeiro 1805
Decreto n.º 5.772, de 18 de janeiro 1805
Lei nº 2.025, de 06 de junho 1804
Lei n.º 2.686, de 05 de abril 1804
Lei nº 2.024, de 29 de maio 1804

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