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Lei nº 1.756, de 27 de abril 1831
Lei nº 2.318, de 24 de maio 1831
Lei nº 1.856, de 06 de abril 1830
Lei Complementar n.º 994, de 13 de abril 1829
Lei nº 2.017, de 03 de maio 1828
Lei nº 1.952, de 05 de julho 1827
Lei nº 2.200, de 13 de janeiro 1825
Decreto nº 3.855, de 02 de janeiro 1825
Lei Complementar n.º 733, de 23 de setembro 1825
Decreto n.º 5.676, de 16 de setembro 1825
Decreto nº 4.374, de 14 de março 1825
Decreto n.º 6.669, de 07 de janeiro 1823
Lei 1823
Lei n.º 2.609, de 07 de janeiro 1823
Decreto n.º 6.061, de 01 de fevereiro 1822
Lei n.º 2.738, de 21 de dezembro 1821
Lei n.º 2.700, de 13 de julho 1819
Lei Complementar n.º 920, de 19 de fevereiro 1819
Lei nº 1.860, de 17 de abril 1818
Lei n.º 2.683, de 11 de março 1818
Decreto n.º 5.491, de 13 de janeiro 1818
Lei nº 2.012, de 08 de abril 1818
Lei Complementar n.º 881, de 19 de março 1817
Decreto n.º 5.502, de 27 de janeiro 1817
Lei nº 2.205, de 19 de março 1817

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