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Decreto nº 4.959, de 03 de dezembro 1746
Decreto n.º 6.047, de 16 de janeiro 1746
Decreto n.º 5.283, de 19 de fevereiro 1746
Decreto n.º 5.352, de 01 de julho 1745
Lei n.º 2.692, de 26 de maio 1744
Lei n.º 3.109, de 09 de março 1744
Lei nº 2.585, de 02 de dezembro 1743
Lei Complementar n.º 807, de 03 de setembro 1743
Decreto n.º 5.278, de 09 de fevereiro 1742
Lei Complementar n.º 732, de 05 de setembro 1742
Lei n.º 2.625, de 29 de maio 1740
Lei Complementar nº 809, de 14 de outubro 1739
Lei Complementar n.º 767 de 13 de junho 1739
Decreto n.º 5.770, de 17 de janeiro 1739
Lei nº 2.408, de 12 de julho 1739
Lei nº 1.975, de 13 de novembro 1738
Decreto n.º 6.058, de 31 de janeiro 1738
Decreto n.º 6.057, de 30 de janeiro 1737
Decreto n.º 6.037, de 02 de janeiro 1737
Lei Complementar n.º 811, de 21 de novembro 1736
Decreto nº 4.707, de 05 de dezembro 1735
Decreto n.º 6.051, de 19 de janeiro 1735
Lei Complementar n.º 679, de 16 de abril 1734
Lei nº 2.556, de 04 de julho 1734
Lei n.º 2.961, de 03 de janeiro 1733

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