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Lei Complementar nº 822, de 03 de janeiro 1761
Decreto n.º 9.574, de 03 de fevereiro 1761
Decreto n.º 6.325, de 30 de janeiro 1761
Lei n.º 2.690, de 03 de maio 1761
Decreto n.º 5.971, de 26 de outubro 1760
Decreto n.º 5.490, de 12 de janeiro 1759
Lei Complementar n.º 675, de 15 de março 1759
Lei nº 1.945, de 21 de junho 1759
Lei n.º 2.691, de 24 de maio 1758
Decreto n.º 6.046, de 13 de janeiro 1758
Decreto n.º 5.281, de 16 de fevereiro 1757
Lei Complementar n.º 716, de 18 de abril 1754
Decreto n.º 6.327, de 01 de fevereiro 1753
Lei Complementar n.º 690, de 30 de agosto 1753
Decreto nº 5.130, de 10 de julho 1753
Lei n.º 3.554, de 27 de junho 1752
Lei nº 2.028, de 14 de junho 1751
Decreton.º 6.309, de 02 de janeiro 1751
Lei Complementar n.º 879, de 23 de fevereiro 1751
Decreto n.º 5.761, de 05 de janeiro 1749
Lei Complementar n.º 706, de 17 de dezembro 1749
Decreto n.º 5.494, de 19 de janeiro 1748
Lei n.º 2.759, de 31 de maio 1747
Decreto n.º 6.042, de 10 de janeiro 1747
Decreto n.º 5.686, de 24 de setembro 1747

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