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Decreto nº 3.696, de 22 de fevereiro 1803
Lei nº 1.865, de 27 de abril 1801
Decreto nº 4.364, de 24 de janeiro 1801
Lei nº 1.941, de 30 de maio 1800
Lei nº 1.955, de 23 de julho 1800
Decreto n.º 5.546, de 17 de março 1799
Lei nº 1.871, de 19 de maio 1799
Lei n.º 2.631, de 02 de julho 1798
Decreto n.º 6.304, de 01 de janeiro 1798
Decreto n.º 5.507, de 28 de janeiro 1798
Lei nº 2.022, de 29 de maio 1798
Decreto nº 3.882, de 25 de fevereiro 1797
Lei nº 1.869, de 19 de maio 1797
Lei Complementar n.º 765, de 28 de maio 1795
Lei n.º 2.762, de 13 de julho 1794
Decreto nº 5.017, de 21 de fevereiro 1793
Lei Complementar n.º 764, de 16 de abril 1793
Lei Complementar nº 502, de 14 de julho 1793
Decreto n.º 5.488, de 07 de janeiro 1793
Decreto n.º 5.269, de 27 de janeiro 1792
Decreto n.º 5.264, de 21 de janeiro 1792
Decreto n.º 5.282, de 17 de fevereiro 1791
Lei n.º 2.965, de 16 de janeiro 1791
Decreto nº 4.024, de 20 de fevereiro 1791
Lei Complementar n.º 798, de 03 de maio 1791

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