Prefeitura de Santos
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Documentos

  • Decreto nº 3.696, de 22 de fevereiro 1803
  • Lei nº 1.865, de 27 de abril 1801
  • Decreto nº 4.364, de 24 de janeiro 1801
  • Lei nº 1.941, de 30 de maio 1800
  • Lei nº 1.955, de 23 de julho 1800
  • Decreto n.º 5.546, de 17 de março 1799
  • Lei nº 1.871, de 19 de maio 1799
  • Lei n.º 2.631, de 02 de julho 1798
  • Decreto n.º 6.304, de 01 de janeiro 1798
  • Decreto n.º 5.507, de 28 de janeiro 1798
  • Lei nº 2.022, de 29 de maio 1798
  • Decreto nº 3.882, de 25 de fevereiro 1797
  • Lei nº 1.869, de 19 de maio 1797
  • Lei Complementar n.º 765, de 28 de maio 1795
  • Lei n.º 2.762, de 13 de julho 1794
  • Decreto nº 5.017, de 21 de fevereiro 1793
  • Lei Complementar n.º 764, de 16 de abril 1793
  • Lei Complementar nº 502, de 14 de julho 1793
  • Decreto n.º 5.488, de 07 de janeiro 1793
  • Decreto n.º 5.269, de 27 de janeiro 1792
  • Decreto n.º 5.264, de 21 de janeiro 1792
  • Decreto n.º 5.282, de 17 de fevereiro 1791
  • Lei n.º 2.965, de 16 de janeiro 1791
  • Decreto nº 4.024, de 20 de fevereiro 1791
  • Lei Complementar n.º 798, de 03 de maio 1791
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