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Lei n.º 4.377, de 29 de novembro 449
Lei n.º 4.305, de 02 de outubro 449
Lei n.° 4.528, de 30 de agosto 448
Lei n.° 4.529, de 30 de agosto 448
Decreto n.º 9.882, de 08 de dezembro 448
Lei Complementar n.º 1.300, de 23 de julho 447
Decreto n.º 10.513, de 30 de julho 447
Decreto n.º 9.878, de 06 de dezembro 447
Decreto n.º 10.500, de 15 de julho 445
ORDEM DE SERVIÇO Nº 001/2023-CGP DE 02 DE MARÇO DE 2023 445
Lei n.º 4.551, de 03 de outubro 443
Decreto n.º 10.711, de 11 de fevereiro 443
Decreto n.º 10.521, de 12 de agosto 443
Lei n.º 4.395, de 30 de novembro 443
Decreto n.º 10.331, de 07 fevereiro 442
Decreto n.º 10.541, de 28 de agosto 442
Decreto n.º 10.322, de 17 de janeiro 442
Decreto n.º 9.861, de 11 de novembro 442
Decreto n.º 9.860, de 10 de novembro 442
Decreto n.º 10.191, de 03 de outubro 441
Lei n.º 4.362, de 16 de novembro 441
Lei n.° 4.527, de 26 de agosto 441
Lei n.º 4.522, de 24 de julho - Anexos 441
Decreto n.º 10.334, de 09 de fevereiro 441
Lei n.° 4.533, de 04 de setembro 441

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