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Decreto n.º 9.863, de 18 de novembro 456
Decreto n.º 9.909, de 27 de dezembro 456
Lei n.º 4.644, de 15 de julho 456
Decreto n.º 10.321, de 17 de janeiro 456
Lei n.° 4.531, de 02 de setembro 456
Decreto n.º 10.198, de 04 de outubro 456
Lei n.º 4.382, de 29 de novembro 455
Decreto n.º 9.887, de 14 de dezembro 455
Lei n.° 4.526, de 26 de agosto 454
Decreto n.º 10.173, de 20 de setembro 454
Lei n.º 4.366, de 22 de novembro 454
Lei n.º 4.380, de 29 de novembro 452
Decreto n.º 9.877. de 01 de dezembro 452
Decreto n.° 10.408, de 26 de abril 451
Lei n.º 4.392, de 30 de novembro 451
Decreto n.º 10.497, de 12 de julho 451
Lei n.º 4.561, de 24 de outubro 451
Decreto n.º 10.187, de 29 de setembro 451
Lei n.° 4.534, de 09 de setembro 450
Lei n.º 4.363, de 16 de novembro 450
Lei n.º 4.569, de 22 de novembro 450
Lei n.º 4.558, de 17 de outubro 450
Decreto n.º 10.524, de 14 de agosto 449
Lei n.º 4.355, de 08 de novembro 449
Decreto n.º 9.888, de 14 de dezembro 449

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