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Lei Complementar n.º 671, de 12 de janeiro 1844
Decreto nº 4.377, de 23 de março 1843
Decreto nº 5.013, de 18 de fevereiro 1842
Lei n.º 2.620, de 16 de abril 1840
Lei Complementar nº 506, de 20 de outubro 1840
Lei nº 1.926, de 05 de janeiro 1840
Lei Complementar n.º 674, de 12 de março 1839
Lei nº 2.020, de 04 de maio 1838
Decreto n.º 5.501, de 26 de janeiro 1838
Lei nº 2.023, de 29 de maio 1838
Lei n.º 2.619, de 15 de abril 1838
Decreto nº 5.012, de 18 de fevereiro 1837
Lei nº 2.522, de 05 de março 1837
Lei Complementar n.º 673, de 13 de janeiro 1836
Lei n.º 2.610, de 04 de março 1836
Lei n.º 2.963, de 07 de janeiro 1835
Lei Complementar n.º 873, de 05 de janeiro 1835
Lei n.º 2.617, de 13 de abril 1835
Decreto n.º 5.265, de 22 de janeiro 1833
Lei Complementar nº 458, de 11 de junho 1833
Lei n.º 2.679, de 12 de janeiro 1833
Decreto nº 4.020, de 04 de fevereiro 1833
Decreto n.º 5.764, de 10 de janeiro 1833
Decreto nº 4.021, de 07 de fevereiro 1833
Lei n.º 2.621, de 27 de abril 1832

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