05/07/2007 às 18:23
05/07/2007 às 18:21
ALTERA A EMENTA E DÁ NOVA REDAÇÃO A DISPOSITIVO QUE ESPECIFICA DA LEI Nº 1.494, DE 28 DE MAIO DE 1996, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Publicada no Diário Oficial de Santos - D.O.S. em 30/06/2007.