11/05/2007 às 10:03 11/05/2007 às 10:01
acrescenta artigo lei nº 1.649 lei nº 1649
ACRESCENTA ARTIGO À LEI N.º 1.649, DE 22 DE DEZEMBRO DE 1997.
Publicada no Diário Oficial de Santos - D.O.S. em 04/07/2001.