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Decreto nº 10.061, de 16 de maio 605
Decreto n.º 9.470, de 04 de outubro 605
Lei n.º 4.623, de 14 de maio 605
Lei n.º 3.903, de 27 de setembro 604
Decreto nº 10.105, de 27 de junho 604
Decreto n.º 10.300, de 04 de janeiro 604
ORDEM DE SERVIÇO Nº 003/2010-CGP DE 31 DE MAIO DE 2010 603
Decreto n.º 10.278, de 20 de dezembro 603
Decreto n.º 9.490, de 27 de outubro 603
Lei n.º 3.843, de 31 de maio 602
Lei n.º 4.632, de 29 de maio 602
Lei n.º 3.867, de 20 de agosto 602
Decreto n.º 9.469, de 30 de setembro 602
Decreto n.º 9.492, de 27 de outubro 602
Decreto n.º 9.776, de 05 de agosto 601
Decreto n.º 9.757, de 20 de julho 601
Decreto nº 10.121, de 26 de julho 601
Lei nº 3.830, de 23 de março 601
Lei n.º 3.895, de 13 de setembro 601
Lei n.º 4.636, de 02 de junho 601
Lei n.º 4.209, de 31 de maio 600
Decreto n.º 9.768, de 03 de agosto 600
Lei n.º 4.512, de 10 de julho 600
Decreto n.º 9.472, de 06 de outubro 599
Lei n.º 4.629, de 16 de maio 599

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