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Decreto n.º 8.777, de 02 de dezembro 810
Decreto n.º 8.905, de 31 de março 810
Decreto n.º 8.447, de 15 de maio 810
Lei n.º 3.617, de 30 de outubro 810
Lei n.º 3.610, de 10 de outubro 810
Lei n.º 3.552, de 26 de junho 809
Decreto n.º 9.253, de 05 de março 809
Decreto n.º 8.784, 04 de dezembro 809
Decreto n.º 8.596, de 13 de setembro 809
Decreto n.º 9.084, de 18 de setembro 809
Decreto nº 8.438, de 02 de maio 809
Lei n.º 4.438, de 21 de dezembro 809
Decreto n.º 8.431, de 23 de abril 809
Decreto n.º 8.923, de 07 de abril 809
Lei Complementar n.º 1.064, de 08 de novembro 809
Decreto n.º 9.595, de 11 de fevereiro 809
Decreto n.º 8.464, de 28 de maio 809
Lei n.º 4.435, de 21 de dezembro 809
Lei n.º 3.459, de 26 de setembro 809
Decreto n.º 7.592, de 16 de novembro 809
Decreto n.º 8.916, de 07 de abril 809
Lei n.º 3.635, de 02 de dezembro 809
Decreto n.º 8.906, de 01 de abril 808
Lei n.º 3.608, de 07 de outubro 808
Lei n.º 4.418, de 07 de dezembro 808

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