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Decreto n.º 8.217 de 12 de setembro 808
Decreto n.º 8.804, de 18 de dezembro 808
Lei Complementar n.º 1.220, de 24 de outubro 808
Lei Complementar n.º 1.075, de 20 de dezembro 808
Decreto n.º 8.408, de 27 de março 808
Decreto n.º 7.597, de 23 de novembro 808
Decreto n.º 8.493, de 26 de junho 808
Decreto n.º 8.618, de 17 de setembro 808
Decreto n.º 8.273, de 14de novembro 808
Decreto n.º 8.507, de 16 de julho 808
Lei n.º 3.634, de 02 de dezembro 808
Decreto n.º 8.486, de 18 de junho 808
Decreto n.º 9.268, de 17 de março 807
Decreto n.º 8.360, de 08 de fevereiro 807
Decreto n.º 8.891, de 17 de março 807
Lei n.º 4.436, de 21 de dezembro 807
Decreto n.º 8.810, de 26 de dezembro 807
Decreto n.º 8.946, de 23 de abril 807
Decreto n.º 8.394, de 18 de março 807
Decreto n.º 8.555, de 29 de agosto 807
Decreto n.º 8.597, de 13 de setembro 807
Decreto n.º 8.807, de 20 de dezembro 807
Decreto n.º 8.499, de 03 de julho 807
Decreto n.º 8.383, de 08 de março 807
Lei n.º 3.664, de 18 de dezembro 807

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