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Lei Complementar n.º 1.063, de 05 de novembro 812
Decreto n.º 8.647, de 15 de outubro 812
Decreto n.º 8.448, de 15 de maio 812
Decreto n.º 8.527, de 05 de agosto 812
Decreto n.º 8.369, de 20 de fevereiro 812
Lei n.º 4.437, de 21 de dezembro 812
Lei n.º 3.510, de 28 de dezembro de 2018 812
Decreto n.º 8.890, de 17 de março 812
Decreto n.º 9.064, de 01 de outubro 812
Lei n.º 3.673, de 30 de dezembro 812
Lei n.º 3.443 de 31 de agosto 812
Lei n.º 4.009, de 08 de abril 812
Decreto n.º 8.551, de 28 de agosto 811
Decreto n.º 8.626, de 25 de setembro 811
Decreto n.º 8.533, de 12 de agosto 811
Lei Complementar n.º 1.052, de 23 de setembro 811
Decreto n.º 8.749, de 13 de novembro 811
Decreto n.º 8.442, de 08 de maio 811
Decreto n.º 8.381, de 07 de março 811
Decreto n.º 8.433, de 24 de abril 811
Lei n.º 3.610, de 10 de outubro 810
Lei n.º 3.661, de 18 de dezembro 810
Lei n.º 3.617, de 30 de outubro 810
Decreto n.º 8.905, de 31 de março 810
Decreto n.º 8.953, de 06 de maio 810

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