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Lei n.º 3.460, de 04 de outubro 805
Decreto n.º 8.664, de 17 de outubro 805
Decreto n.º 8.269, de 08 de novembro 805
Decreto n.º 8.989, de 30 de junho 805
Decreto n.º 8.646, de 15 de outubro 805
Decreto n.º 7.552, de 19 de setembro 805
Decreto n.º 8.550, de 27 de agosto 805
Lei n.º 3.571, de 20 de agosto 804
Decreto n.º 9.611, de 23 de fevereiro 804
Decreto n.º 8.374, de 26 de fevereiro 804
Decreto n.º 9.593, de 09 de fevereiro 804
Decreto n.º 8.706, de 24 de outubro 804
Decreto n.º 8.586, de 13 de setembro 804
Decreto n.º 9.963, de 14 de fevereiro 804
Lei Complementar n.º 992, de 05 de janeiro 804
Decreto n.º 8.376, de 27 de fevereiro 804
Decreto n.º 9.244, de 03 de março 804
Decreto n.º 8.723, de 24 de outubro 804
Decreto n.º 8.714, de 24 de outubro 804
Decreto n.º 8.809, de 26 de dezembro 804
Decreto n.º 8.449, de 16 de maio 804
Decreto n.º 8.619, de 18 de setembro 803
Decreto n.º 8.812, de 26 de dezembro 803
Lei n.º 3.555, de 28 de junho 803
Decreto n.º 8.915, de 07 de abril 803

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