2023 » Lei n.º 4.435, de 21 de dezembro

03/01/2024 às 13:33
03/01/2024 às 13:33

crédito FUPES

AUTORIZA O PODER EXECUTIVO À ABRIR CRÉDITOS SUPLEMENTARES, ALÉM DO LIMITE PREVISTO NO ARTIGO 5º, INCISO II, DA LEI Nº 4.165, DE 28 DE DEZEMBRO DE 2022, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS

Publicada em 22/12/23 no D.O