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Lei n.º 4.436, de 21 de dezembro 807
Decreto n.º 8.394, de 18 de março 807
Lei n.º 4.433, de 21 de dezembro 806
Decreto n.º 8.520, de 26 de julho 806
Decreto n.º 8.811, de 26 de dezembro 806
Decreto n.º 8.685, de 21 de outubro 806
Decreto n.º 8.689, de 21 de outubro 806
Decreto n.º 8.460, de 22 de maio 806
Lei n.º 3.574, de 20 de agosto 806
Decreto n.º 8.722, de 24 de outubro 806
Decreto n.º 8.911, de 07 de abril 806
Decreto n.º 8.853, de 03 de fevereiro 806
Decreto n.º 9.297, de 10 de abril 806
Decreto n.º 7.598, de 23 de novembro 806
Decreto n.º 8.405, de 25 de março 806
Decreto n.º 8.518, de 24 de julho 806
Lei n.º 3.606, de 01 de outubro 806
Decreto n.º 8.420, de 03 de abril 806
Lei n.º 3.545, de 04 de junho 806
Decreto n.º 9.269, de 17 de março 806
Decreto n.º 8.269, de 08 de novembro 805
Decreto n.º 9.963, de 14 de fevereiro 805
Decreto n.º 8.771, de 25 de novembro 805
Decreto n.º 9.597, de 12 de fevereiro 805
Lei n.º 3.460, de 04 de outubro 805

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