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Lei Complementar n.º 670, de 30 de dezembro 5309
Leis 5292
Lei Complementar n.º 648, de 1.º de janeiro 5224
Lei n.º 2.633, de 13 de julho 5220
Lei nº 2.357, de 28 de dezembro 5192
Decreto n.º 6.512, de 26 de agosto 5127
Leis complementares 4974
Lei Complementar nº 526, de 17 de março 4902
Decreto nº 4.625, de 12 de junho 4866
Lei Complementar n.º 936, de 31 de maio 4841
Leis 4804
Lei Complementar nº 470, de 05 de fevereiro 4789
Lei Complementar nº 450, de 18 de janeiro 4776
Lei nº 1.931, de 24 de abril 4745
Decreto nº 4.999, de 21 de janeiro 4671
Decreto n.º 5.487, de 07 de janeiro 4558
Decreto n.º 10.644, de 26 de dezembro 4550
Lei Complementar nº 587, de 27 de dezembro 4482
Lei Complementar n.º 1.006, de 16 de julho 4464
Leis 4464
Lei Complementar n.º 1.163, de 08 de abril 4440
Lei Complementar 4412
Lei Complementar nº 615, de 18 de dezembro 4392
Lei nº 2.311, de 18 de abril 4339
Lei Complementar n.º 756, de 30 de março 4285

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