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  • Lei Complementar n.º 670, de 30 de dezembro 5329
  • Leis 5307
  • Lei Complementar n.º 648, de 1.º de janeiro 5244
  • Lei n.º 2.633, de 13 de julho 5237
  • Lei nº 2.357, de 28 de dezembro 5209
  • Decreto n.º 6.512, de 26 de agosto 5159
  • Leis complementares 4993
  • Lei Complementar nº 526, de 17 de março 4926
  • Decreto nº 4.625, de 12 de junho 4881
  • Lei Complementar n.º 936, de 31 de maio 4873
  • Leis 4819
  • Lei Complementar nº 470, de 05 de fevereiro 4812
  • Lei Complementar nº 450, de 18 de janeiro 4811
  • Lei nº 1.931, de 24 de abril 4762
  • Decreto nº 4.999, de 21 de janeiro 4702
  • Decreto n.º 5.487, de 07 de janeiro 4577
  • Lei Complementar n.º 1.006, de 16 de julho 4512
  • Lei Complementar n.º 1.163, de 08 de abril 4508
  • Lei Complementar nº 587, de 27 de dezembro 4495
  • Leis 4481
  • Lei Complementar 4429
  • Lei Complementar nº 615, de 18 de dezembro 4411
  • Lei nº 2.311, de 18 de abril 4355
  • Lei Complementar n.º 756, de 30 de março 4302
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