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Lei Complementar nº 573, de 14 de junho 5648
Lei Complementar n.º 670, de 30 de dezembro 5518
Leis 5484
Decreto n.º 6.512, de 26 de agosto 5477
Lei n.º 2.633, de 13 de julho 5447
Lei Complementar n.º 648, de 1.º de janeiro 5430
Lei nº 2.357, de 28 de dezembro 5371
Leis complementares 5191
Lei Complementar n.º 936, de 31 de maio 5160
Lei Complementar n.º 1.163, de 08 de abril 5135
Lei Complementar nº 526, de 17 de março 5119
Lei Complementar nº 450, de 18 de janeiro 5063
Lei Complementar nº 470, de 05 de fevereiro 5044
Decreto nº 4.625, de 12 de junho 5031
Leis 5027
Lei Complementar n.º 1.006, de 16 de julho 4942
Lei nº 1.931, de 24 de abril 4928
Decreto nº 4.999, de 21 de janeiro 4908
Lei Complementar nº 84, de 14 de julho 4887
Decreto n.º 5.487, de 07 de janeiro 4761
Lei Complementar nº 587, de 27 de dezembro 4677
Leis 4643
Lei Complementar 4632
Lei Complementar n.º 1.125, de 08 de julho 4628
Lei Complementar nº 615, de 18 de dezembro 4573

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