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  • Lei Complementar n.º 670, de 30 de dezembro 5518
  • Leis 5484
  • Decreto n.º 6.512, de 26 de agosto 5477
  • Lei n.º 2.633, de 13 de julho 5447
  • Lei Complementar n.º 648, de 1.º de janeiro 5430
  • Lei nº 2.357, de 28 de dezembro 5371
  • Leis complementares 5191
  • Lei Complementar n.º 936, de 31 de maio 5160
  • Lei Complementar n.º 1.163, de 08 de abril 5135
  • Lei Complementar nº 526, de 17 de março 5119
  • Lei Complementar nº 450, de 18 de janeiro 5063
  • Lei Complementar nº 470, de 05 de fevereiro 5044
  • Decreto nº 4.625, de 12 de junho 5031
  • Leis 5027
  • Lei Complementar n.º 1.006, de 16 de julho 4942
  • Lei nº 1.931, de 24 de abril 4928
  • Decreto nº 4.999, de 21 de janeiro 4908
  • Lei Complementar nº 84, de 14 de julho 4887
  • Decreto n.º 5.487, de 07 de janeiro 4761
  • Lei Complementar nº 587, de 27 de dezembro 4677
  • Leis 4643
  • Lei Complementar 4632
  • Lei Complementar n.º 1.125, de 08 de julho 4628
  • Lei Complementar nº 615, de 18 de dezembro 4573
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