06/01/2009 às 15:11
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ALTERA REDAÇÃO E ACRESCENTA DISPOSITIVOS À LEI N.° 3.750, DE 20 DE DEZEMBRO DE 1971, QUE DISPÕE SOBRE O CÓDIGO TRIBUTÁRIO DO MUNICÍPIO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
publicado no Diário Oficial de Santos em 24/12/2008