2006 » Lei Complementar nº 592, de 28 de dezembro

13/04/2007 às 16:23
15/09/2006 às 10:37

regime previdência servidores instituto rpps

INSTITUI O REGIME PRÓPRIO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL DOS SERVIDORES DO MUNICÍPIO DE SANTOS, CRIA O INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL DOS SERVIDORES PÚBLICOS MUNICIPAIS DE SANTOS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

Publicada no Diário Oficial de Santos - D.O.S. em 29/12/2006.