Consolidações » Lei Orgânica da Procuradoria Geral do Município - PGM

27/09/2006 às 16:45
15/09/2006 às 10:37

pgm procuradoria orgânica magna constituição 95

Lei Complementar n.º 95, de 17/11/1993 - Cria e organiza a Procuradoria Geral do Município, dispõe sobre a carreira de procurador municipal e dá outras providências.

Última atualização: 26/07/2005.