Leis complementares

2019 .

Documentos

Título Tamanho Atualizado
Lei Complementar n.º 1.024, de 03 de janeiro 19,5 KB 08/01/2019 às 08:55
Lei Complementar n.º 1.025, de 16 de janeiro 323,5 KB 17/01/2019 às 08:39
Lei Complementar n.º 1.026, de 27 de fevereiro 21,5 KB 28/02/2019 às 08:53
Lei Complementar n.º 1.027, de 01 de março 19,5 KB 07/03/2019 às 10:40
Lei Complementar n.º 1.028, de 13 de março 19 KB 19/03/2019 às 14:52
Lei Complementar n.º 1.029, de 14 de março 19 KB 19/03/2019 às 14:54
Lei Complementar n.º 1.030, de 15 de março 120 KB 19/03/2019 às 14:55
Lei Complementar n.º 1.031, de 18 de março 29,5 KB 19/03/2019 às 14:56
Lei Complementar n.º 1.032, de 18 de março 28,5 KB 19/03/2019 às 14:57
Lei Complementar n.º 1.033, de 03 de maio 19 KB 07/05/2019 às 16:38
Lei Complementar n.º 1.033, de 03 de maio 33,5 KB 07/05/2019 às 16:39
Lei Complementar n.º 1.034, de 03 de maio 33,5 KB 10/05/2019 às 11:04
Lei Complementar n.º 1.035, de 09 de maio 32,5 KB 10/05/2019 às 09:06
Lei Complementar n.º 1.036, de 14 de maio 33,5 KB 15/05/2019 às 10:58
Lei Complementar n.º 1.037, de 24 de maio 18,5 KB 27/05/2019 às 09:10
Lei Complementar n.º 1.038, de 28 de maio 23 KB 29/05/2019 às 10:24
Lei Complementar n.º 1.039, de 28 de maio 24 KB 29/05/2019 às 10:25
Lei Complementar n.º 1.040, de 28 de maio 30 KB 29/05/2019 às 10:26
Lei Complementar n. º 1.041, de 06 de junho 32 KB 07/06/2019 às 08:57
Lei Complementar n.º 1.042, de 07 de junho 101,64 KB 18/11/2020 às 14:07
Lei Complementar n.º 1.043, de 01 de julho 30 KB 03/07/2019 às 09:02
Lei Complementar n.º 1.044, de 11 de julho 33 KB 12/07/2019 às 09:12
Lei Complementar n.º 1.045, de 11 de julho 71,5 KB 12/07/2019 às 09:16
Lei Complementar n.º 1.046, de 21 de agosto 30 KB 22/08/2019 às 10:21
Lei Complementar n.º 1.047, de 27 de agosto 29,5 KB 29/08/2019 às 14:56