19/03/2019 às 14:52 19/03/2019 às 14:51
Altera LC 299 Site CET
ACRESCENTA O ARTIGO 9º-A À LEI COMPLEMENTAR Nº 299, DE 09 DE JANEIRO DE 1998, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Publicada no D.O de 14/03/19.