29/05/2019 às 10:24
29/05/2019 às 10:23
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A CONCEDER ISENÇÃO PARA O IMPOSTO PREDIAL E TERRITORIAL URBANO IPTU E PARA A TAXA DE REMOÇÃO DE LIXO DOMICILIAR INCIDENTES SOBRE O IMÓVEL EM QUE SE ACHAR INSTALADA A SEDE E OUTRAS DEPENDÊNCIAS DO GAPA GRUPO DE APOIO À PREVENÇÃO À AIDS DA BAIXADA SANTISTA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Publicada no D.O de 29/05/19.