29/05/2019 às 10:26 29/05/2019 às 10:25
diretrizes viárias
REVOGA AS ALÍNEAS B E C, DO INCISO XXXI, DO ARTIGO 2º DA LEI COMPLEMENTAR Nº 151, DE 13 DE DEZEMBRO DE 1994, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Publicada no D.O de 29/05/19.